Empresas buscam se proteger de autuações da Receita em desacordo com decisão do STF


A partir de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) passou a interpretar uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tomada no julgamento do ARE 664.335, com acórdão publicado em fevereiro de 2015, de forma mais ampla do que o de fato decidido.(...)


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https://www.jota.info/coberturas-especiais/seguranca-juridica-desenvolvimento/receita-contribuicao-financiamento-aposentadoria-especial-14092021


Boa leitura!

| Equipe AGSSO


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