Ministério do Trabalho publica Portaria MTE nº 1.758 com reformulação completa do Anexo II da NR-28

A nova portaria altera os critérios e tabelas de enquadramento de infrações e aplicação de multas para diversas Normas Regulamentadoras (como NR-1, NR-8, NR-16, NR-22, NR-35 e NR-38). O ajuste alinha os códigos fiscais às recentes mudanças regulatórias no GRO e SST. 

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Equipe AGSSO