O salário-mínimo pode ser usado como referência para piso salarial, contanto que a regra não implique em reajustes automáticos. Sob este entendimento, o STF julgou constitucional a lei 3.999/61, que define o piso de médicos e dentistas, mas determinou o congelamento dos valores, devendo o montante ser calculado com base no salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão do julgamento. (...)
Leia esta matéria na íntegra:
https://www.migalhas.com.br/quentes/361961/stf-congela-piso-salarial-de-medicos-e-dentistas
Boa leitura!
- Equipe Agsso